A Defensoria Pública do Estado do Pará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento de Trânsito do Estado (Detran/PA) e o próprio Estado, pedindo a suspensão das multas aplicadas em Paragominas por licenciamento vencido com base em radares eletrônicos. A medida ocorre após uma enxurrada de reclamações de motoristas, que relataram autuações sucessivas, muitas vezes no mesmo dia, gerando um cenário de cobrança considerado abusivo e confiscatório.

A Prefeitura de Parauapebas anunciou que irá adotar medidas para regularizar o ordenamento urbano por meio da implementação de Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) individualizados em ruas e avenidas do município. A iniciativa atende à Recomendação nº 001/2025 expedida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo Regional de Parauapebas, e tem como foco principal assegurar cidadania e acesso a serviços públicos e privados à população.

O 7 de Setembro marca a independência política do Brasil, mas também nos convida a refletir: será que todos os brasileiros já sentem essa independência no dia a dia? 🤔

A Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (NAECA) e do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH), resultou em decisão judicial que determina ao Município de Belém a reabertura do Restaurante Popular Desembargador Paulo Frota no prazo máximo de 90 dias.