O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) deu um importante passo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes pertencentes a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais com a aprovação da Resolução Nº 253/2024. A resolução estabelece diretrizes claras para a realização de consultas livres, prévias e informadas com essas comunidades em qualquer decisão administrativa ou legislativa que possa impactar seus direitos e interesses.
O que é a Resolução Nº 253/2024?
A Resolução Nº 253/2024 é uma regulamentação que define como devem ser realizadas as consultas com os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, assegurando a sua participação efetiva nas decisões que afetam diretamente suas vidas e as de seus filhos. Esta resolução é uma resposta à crescente demanda por maior respeito e consideração às vozes dessas comunidades, garantindo que suas tradições e formas de decisão coletiva sejam respeitadas.
Beneficiários da Resolução
Os principais beneficiários da Resolução Nº 253/2024 são:
Povos indígenas: Comunidades que habitam terras tradicionalmente ocupadas por séculos e possuem uma rica herança cultural e de saberes ancestrais.
Comunidades quilombolas: Descendentes de africanos escravizados, essas comunidades preservam tradições e modos de vida próprios, lutando pela manutenção de seus direitos e terras.
Povos e comunidades tradicionais: Grupos que mantêm modos de vida específicos, baseados em seus conhecimentos tradicionais e suas relações com a terra e o meio ambiente.
Consulta Livre, Prévia e Informada: O que significa?
A resolução reforça 3 pilares fundamentais para o processo de consulta:
Livre: A consulta deve ocorrer sem qualquer tipo de coerção ou influência externa, garantindo que as decisões sejam verdadeiramente autônomas.
Prévia: Deve acontecer antes de qualquer decisão administrativa ou legislativa que possa afetar as comunidades, possibilitando que estas tenham tempo para deliberar de acordo com seus processos internos.
Informada: As informações sobre as possíveis consequências e impactos de decisões devem ser amplamente compartilhadas em uma linguagem acessível e compreensível para os consultados.
Consentimento Coletivo: A Importância da Decisão Conjunta é um aspecto central da Resolução Nº 253/2024 é o consentimento coletivo. Após o processo de consulta, os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais têm o direito de autorizar ou recusar qualquer ação que possa impactar seus direitos. Essa decisão deve ser tomada de maneira coletiva, respeitando suas formas tradicionais de governança e de tomada de decisões.
Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes:
A nova resolução é um marco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes dessas comunidades, uma vez que garante a inclusão de suas vozes em questões que afetam diretamente seu bem-estar. A participação efetiva dessas comunidades no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é essencial para que as especificidades culturais sejam respeitadas e valorizadas.
Participação da ADPEP na Resolução
O Defensor Público e associado à ADPEP, Johny Giffoni, desempenhou um papel fundamental no grupo de trabalho coordenado pelo Professor da UNB e UFPA, Dr. Assis Oliveira, que elaborou a proposta da resolução. Esse grupo contou com a participação de professores, pesquisadores e integrantes de diversos movimentos e povos, comprometidos com a defesa dos direitos dessas comunidades. O Defensor Johny Giffoni integra, pela ADPEP, juntamente com a Dra. Vanessa Castro, a Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da ANADEP. A proposta e aprovação dessa resolução reforçam o compromisso da ADPEP com a defesa dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais. A Associação segue firme na missão de assegurar que esses direitos sejam respeitados, promovendo a participação ativa dessas comunidades nas decisões que impactam suas crianças e adolescentes.