Em decisão inédita no Estado do Pará, A Defensoria Pública do Estado obteve decisão favorável em Ação Civil Pública movida contra o Município de Paragominas para proteger os direitos dos moto-ubers. A Justiça determinou a suspensão imediata das autuações e remoções de veículos realizadas com base no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, além da anulação das penalidades já aplicadas entre 2024 e 2025.
Nesta Quinta-Feira, 27/08, a Associação das Defensoras e Defensores Publicos do Estado do Pará recebeu Visita de Cortesia do Defensor Público Geral nos biênios 2020-2022, 2022-2024 e atual SubDefensor Público Geral de Gestão, João Paulo Lédo.
