Lançado em fevereiro, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Plano Pena Justa surge como uma iniciativa para combater a crise do sistema prisional brasileiro. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), prevê 300 metas a serem cumpridas até 2027, com diretrizes concretas para transformar a realidade carcerária no país.
O programa deriva da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema e determinou uma solução efetiva. Assim, o Plano se torna o primeiro projeto abrangente resultante de ordem judicial, com monitoramento do STF e de um painel público online para garantir visibilidade na execução.
Dentre as ações previstas, destacam-se o controle permanente da superlotação carcerária, a implementação de políticas de trabalho e educação para 100% da população prisional e a garantia de condições mínimas de salubridade, asseguradas por certificação.
A defensora pública do Pará e integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Graziela Caponi, ressaltou a relevância do Plano Pena Justa para a construção de um sistema prisional mais eficiente e humanizado. “O Plano Pena Justa representa um avanço significativo, pois estabelece diretrizes concretas e monitoráveis para a gestão do sistema prisional, garantindo maior transparência e responsabilidade na execução das políticas penitenciárias”, afirmou. E destaca ainda as políticas de assistência ao preso e ao egresso, fundadas em valores sociais como a educação e o trabalho: “Tais iniciativas, ao focarem na ressocialização, além de reduzirem o ócio no ambiente carcerário, dignificam o indivíduo, enfraquecendo as facções criminosas. O cumprimento do plano impactará positivamente na redução da reincidência e da criminalidade”.
A ADPEP acompanha com atenção as discussões e desdobramentos do Plano Pena Justa, em defesa dos direitos da população em privação de liberdade e egressos do sistema e na valorização de iniciativas de suas associadas e associados que contribuem no debate de políticas públicas em prol dos vulneráveis.