O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu pela atipicidade da posse de maconha para uso pessoal em um caso concreto, aplicando o princípio da insignificância. O entendimento seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 635659 (Tema 506), que considera a posse de até 40g de maconha como indicativa de uso pessoal, desde que não haja elementos que apontem para o tráfico, como balança de precisão ou dinheiro fracionado. No caso analisado pelo TJPA, foram apreendidos apenas 2,5g da substância.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará aprovou a regulamentação das atribuições do Núcleo Regional de Carajás, que abrange a cidade de Marabá e os municípios vizinhos da região. A decisão atende a uma demanda histórica dos defensores públicos que atuam no núcleo e representa um avanço significativo na estruturação da Defensoria Pública no interior do Estado.

A data nos convida a refletir sobre a importância de garantir direitos fundamentais, combater desigualdades e promover a dignidade para todos.

Na última terça-feira (18), a sede da Associação dos Procuradores do Estado do Pará (APEPA) foi palco de uma reunião entre representantes de diversas entidades de carreiras de Estado, com o objetivo de fortalecer laços institucionais e alinhar novas parcerias em defesa dos interesses das categorias.