Atendendo a Ação Coletiva ajuizada pela Defensoria Publica do Pará, a Justiça Paraense obrigou o município de Parauapebas, sudeste paraense, a implantar em um prazo de um ano pelo menos 10 leitos de UTI neonatal no município.

Nesta terça-feira (23) o Defensor Público Alexandre Bastos participou de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará e pela Defensoria Pública do Estado do Pará, representando a ADPEP e a ANADEP. Na ocasião foi discutida a importância da inclusão nas escolas particulares. A audiência foi realizada no auditório Nathanael Farias Leitão do Edifício sede do MPPA. Dr. Alexandre Bastos compõe a Comissão da ANADEP dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A Defensoria Pública do Estado do Pará, ainda no ano 2021, criou grupo de trabalho que resultou na habilitação da instituição como amiga da corte nos debates travados no RE 1.140.005 (Tema 1002) no STF, sobre a possibilidade da Defensoria Pública perceber verbas sucumbenciais da Fazenda Pública à qual faz parte. A Manifestação da Defensoria Pública foi exatamente no sentido da inexistência de vedação legal, bem como da necessidade e justiça na percepção de tais verbas, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, destacando o novo perfil de autonomia administrativa e financeira do órgão, sugerindo expressamente a revogação da súmula 421 do STJ.

Em atuação estratégica, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP), com o total apoio da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), na pessoa da Presidenta Rivana Ricarte, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Pará, realiza importantes articulações em nível estadual e nacional.