A Justiça do Pará atendeu ao pedido liminar feito pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em conjunto com a OAB-Paragominas, e determinou a suspensão imediata do reajuste de 25% na tarifa de saneamento básico no município. A decisão estabelece que o aumento máximo permitido será de 13,5%, até nova deliberação.
Na ação, a Defensoria questionou a falta de estudo técnico, a ausência de transparência e a violação do princípio da modicidade tarifária. A juíza responsável destacou que o aumento foi promovido sem planilha técnico-financeira adequada e sem considerar a capacidade contributiva da população.
A decisão judicial representa uma importante vitória na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade social. A ADPEP reforça seu apoio às defensoras e defensores públicos na luta por justiça social e acesso digno aos serviços públicos essenciais.